O Marco Civil da Internet foi estabelecido pela Lei n.º 12.965/2014 e tem como princípio básico o fato de que o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
R: neutralidade da rede.
O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O principal objetivo é regulamentar a rede no País para garantir que a Internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada. A Lei também prevê liberdade de expressão aos seus usuários. A lei tem entre seus princípios:
R: a preservação da natureza participativa da rede.
Para a Lei n.º 12.965/2014, consideram-se: _______________: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem exposta no enunciado:
R:Internet; conexão à Internet; aplicações de Internet.
A página do Facebook de uma entidade filantrópica começa a receber diversas ofensas dirigidas aos seus colaboradores. Como a empresa deve interagir com o Facebook para que este disponibilize as informações pessoais dos usuários que criaram os perfis (como: “João Justiceiro”; “Em busca de verdades”) que foram responsáveis pelas mensagens ofensivas? Com base no disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa correta:
R: O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.
Em 2014, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesse evento, foi sancionado o Projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição da Internet no Brasil. Assinale a alternativa que aponta os principais aspectos dessa Lei:
R: Princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e provedores, como a chamada neutralidade da rede.