A Lei n.º 13.709/2018, também conhecida como LGPD, representa um grande marco jurídico brasileiro. Essa Lei cria diretrizes de controle, tratamento e utilização dos dados pessoais dos cidadãos. Sendo assim, a aplicabilidade dessa lei está restrita a quais tipos de instituições?
R:Essa Lei pode ser aplicada em empresas públicas e privadas.
O RGPD entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018 e serviu de inspiração para a formulação da lei brasileira. A LGPD, quando comparada com a legislação europeia, acaba sendo mais resumida e genérica. Que tipo de problemas essa lacuna de informações pode gerar no Brasil?
R: Essa lacuna acaba gerando subjetividade e interpretações variadas, criando insegurança jurídica e promovendo precedentes confusos que podem representar impactos negativos para a sociedade.
Na área jurídica, é comum haver conceitos e terminologias que, às vezes, causam estranheza e dificuldade na interpretação de determinado significado. A LGPD tem uma terminologias não muito comum no nosso dia a dia. Sendo assim, qual o nome dado para aquele que realiza a coleta do dado ou faz as operações necessárias para o seu melhor entendimento e posterior uso dentro das sintaxes existentes na Lei?
R: Agentes de tratamento.
A LGPD se aplica a pessoas físicas e jurídicas, salvo no cenário em que o tratamento dos dados é usado para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou, então, para fins jornalísticos e artísticos e também para a segurança pública e de defesa nacional, conforme o artigo 4º, incisos I, II, III e IV. Sendo assim, a aplicabilidade da lei segue alguns critérios. Quais seriam essas premissas?
R: De acordo com as premissas da aplicabilidade da LGPD, a transação deve ter ocorrido em território nacional e os tratamentos/coletas também devem ter ocorrido no território brasileiro.
A LGPD foi fortemente inspirada na regulamentação europeia implementada em maio de 2018 no continente europeu. Então, é natural que alguns itens de conformidade sejam semelhantes ou até mesmo complementares. Um dos artigos diz que o titular pode solicitar, a qualquer instante, o tratamento dos seus dados pessoais. Porém, isso não se aplica em qual situação?
R: Só não se aplica quando revelar segredos comerciais e industriais.